Para New York Times, impeachment de Dilma é 'hipócrita' >> Para jornalista, Dilma está sendo julgada por ‘gangue de bandidos’. (WSJ Live)

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Um dos principais jornais do mundo, o New York Times publicou nesta sexta-feira (15) uma matéria que ressaltava a característica “hipócrita” do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.  

Segundo a publicação, Dilma é uma “figura política rara” no país. “Ela não é acusada de roubar para enriquecimento próprio”, diz o texto, que lembra que o processo de impedimento é pautado nas chamadas pedaladas fiscais – medida considerada recorrente e usada por cerca de 15 governadores do país; em SP, por exemplo, Geraldo Alckmin (PSDB) é acusado de ter praticado a mesma medida pelo menos 31 vezes.

O NY Times ressalta a opinião do jornalista Mario Sergio Conti, da Folha de S. Paulo e da Globo News. “Dilma pode ter cavado a própria cova ao não entregar o que prometeu, mas está dentro de uma esfera política viciada e lotada de sujeira dos pés à cabeça”, disse o colunista. “Ela não roubou, mas tem uma gangue de bandidos fazendo o seu julgamento.”

Para ilustrar a “gangue de bandidos”, o veículo enumera as polêmicas envolvendo o vice-presidente e sucessor, Michel Temer, (PMDB) que protagonizou episódios de vazamentos de uma carta e um áudio nos quais se distanciava de Dilma e se colocava à disposição para herdar a presidência nacional. “(Temer) foi acusado de estar envolvido em esquemas ilegais de compra de etanol”, alega o jornal.

Presidente da Câmara e principal adversário do governo desde que chegou ao cargo, Eduardo Cunha é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) e acusado de ter desviado pelo menos R$ 40 milhões. Cunha, um religioso fervoroso e conhecido por usar o seu Twitter para publicar mensagens bíblicas, também é investigado por lavagem de dinheiro através de uma grande igreja evangélica.

AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO >> É hora de lutar (novamente) pela democracia no Brasil

Chegou o momento decisivo de as forças progressistas de nossa sociedade, da qual fazem parte a CNTE e seus sindicatos filiados, reforçarem a luta pela democracia brasileira e, consequentemente, se mobilizarem em todo País contra o golpe que as elites derrotadas nas últimas eleições tentam aplicar através do Congresso Nacional com o processo de impeachment da presidenta Dilma.

Como todo Brasil já sabe, o golpe é capitaneado por forças reacionárias da política nacional, tendo como comandantes o Vice-Presidente Michel Temer e, no Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, cuja prisão está prestes a ser decretada.

Até pouco tempo era improvável imaginar que, após o golpe militar de 1964 e com a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil vivesse um novo episódio golpista comandado por suas elites econômica e política, em parceria com meia dúzia de famílias que controlam os meios de comunicação no País.

Acontece, porém, que a presidenta Dilma não cometeu nenhum crime tipificado na Constituição. As ditas “peladas fiscais”, além de prática recorrente em inúmeros Executivos do País (federal, estaduais e municipais), objetivaram o financiamento de políticas sociais. E foi por essa razão que as instâncias deliberativas da CNTE decidiram que a Entidade deve se posicionar contra os artifícios jurídicos que tentam embasar (sem provas) o pedido de impeachment da presidenta.

Com base nesta orientação, a CNTE convoca sua base social para participar do ato nacional no próximo dia 17 de abril, contra o golpe e a favor da democracia.

O golpe representaria a fragilização do regime democrático brasileiro (sem garantias futuras de prevalência dos resultados das urnas), colocaria o País em estado de conflito permanente (pois parcela significativa da sociedade não o toleraria) e ainda significaria a entrega do patrimônio nacional às empresas multinacionais, com forte revés nos direitos dos trabalhadores e nas políticas públicas de inclusão social. Por isso, somos contra o golpe!

Em Lajes, os Trabalhadores em Educação, juntamente com os demais segmentos organizados e também a população em geral, se somarão a outros milhões de pessoas por todo país para reforçar essa luta que é de todos(as). O nosso ato público acontecerá no domingo, 17 de abril, às 9:00 horas na Praça Central de Lajes.

Esse é um momento que requer de cada um de nós, que temos como função social, orientarmos nossos alunos para a cidadania, que nos posicionemos contra essa onda golpista, para que não venhamos a perder determinadas conquistas adquiridas como muitas lutas.

Durante o evento teremos a presença de caravanas de algumas cidades vizinhas e também atividades artísticas e culturais.

NÃO VAI TER GOLPE. VAI TER LUTA!

Contamos com sua importante presença

BANCADA GOLPISTA DO RN >> Traidores, aproveitadores, elitistas...

Ao vermos o composição da bancada potiguar na Câmara Federal, temos a certeza do porque de tanto descrédito do povo com a política. E ainda mais quando dos oito, esses sete se assumiram como traidores do povo que "representam", ao se assumirem como golpistas. 

A bancada federal do RN só foi unanime ao golpe, graças postura da Deputada Zenaide Maia (PR/RN) que posicionou-se contrária a esse movimento antidemocrático que está em ação.

Esperamos que a história faça justiça e que esses da foto abaixo sejam eternamente lembrados pelo povo como falsários e traidores do povo que representam... 

Há Luz no Final deste Túnel? >> Dilma: Uma presidente que não tem nada contra ela, será julgada por muitos deputados comprovadamente fichas sujas...

Por Lígia Limeira, 15 de abril de 2016 no site Nominuto.com

Em meio ao processo que busca a exposição das vísceras da corrupção no país, assistimos, atônitos e não menos nauseados, à infrutífera verborragia dos deputados federais membros da Comissão Especial do Impeachment, quando da sessão de votação da abertura do processo contra a presidente eleita, Dilma Rousseff.

O cenário ganhou ares dantescos pela absoluta falta de compostura e de equilíbrio dos parlamentares, que pareciam mais estar numa arena do que em uma Casa Legislativa, em que figuram como representantes do povo brasileiro. Nem mesmo o painel de votação estava à mostra, porque uma horda indisciplinada e incontrolável resolveu se aglomerar frente ao equipamento. Em vão, o presidente da referida Comissão tentou remediar a situação e refrear os gritos, os achaques, as constantes interrupções e o induvidoso achincalhamento à democracia.

Desse triste episódio, evidencia-se a imaturidade ética, moral e política do corpo legislativo brasileiro, que está longe de honrar com os compromissos que assumiu junto aos seus eleitores e quando do juramento feito por ocasião de sua posse: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil".

O descrédito no Poder Legislativo é antigo, mas vem se intensificando ao longo dos anos. Na última grande pesquisa realizada nessa seara, pelo Instituto Datafolha, o Congresso Nacional só perde em credibilidade para as agremiações partidárias, estatística que se reproduziu em todas as regiões do país. Significa dizer que os políticos estão bem mal na fita, lá e cá, já que integram ambas as instituições.

Nesse contexto, ganha espaço e simpatia a Proposta de Emenda à Constituição nº 106/2015, de autoria do senador Jorge Viana, do PT/AC, que visa à alteração dos arts. 45 e 46 da Constituição Federal, para reduzir de 513 para 385 o número de deputados federais - a proposta é no sentido de que nenhuma unidade da Federação tenha menos de seis ou mais 53 cadeiras naquela Casa -, bem como de 81 para 54 senadores, fixando que cada Estado e o Distrito Federal elegerão somente dois desses representantes, mantidos o mandato de oito anos e a renovação da Casa pela metade, a cada quatro anos.

NÃO VAI TER GOLPE >> PT/RN entrega cargos no governo Robson Faria

A decisão foi tomada em consonância com a Resolução Política do PT/RN que decidiu sobre o rompimento com a gestão do governador Robinson Faria.

DE QUE LADO VOCÊ ESTÁ? >> André Singer: 'Domingo viveremos um episódio maior da luta de classes no Brasil'

Por Eduardo Maretti, da RBA

Em debate na USP, ex-porta-voz do presidente Lula afirma que a direita e o capital tentam desmantelar alternativa popular representada pelos governos do PT, como aconteceu com Getúlio Vargas em 1954

"A votação do impeachment no domingo não é apenas a tentativa de derrubar um governo cuja liderança está na esquerda. O que se está tentando fazer é criminalizar o conjunto da alternativa popular no Brasil e tirá-la do cenário político talvez por muito tempo. Sem dúvida, o que vamos viver neste domingo é um episódio maior da luta de classes no Brasil." A opinião é do cientista político André Singer, ex-secretário de Imprensa do Palácio do Planalto e ex-porta-voz da Presidência da República no governo Luiz Inácio Lula das Silva.

Segundo ele, é muito significativo que a luta de classes tenha voltado à cena "trazida pela direita e pelo capital". "Isso é surpreendente. Por que essa ofensiva diante de um projeto, de um governo que o tempo todo tentou conciliar, desde 2003 até agora, e jamais apostou na ruptura e no enfrentamento?"

O que está em questão, no momento, é o desmantelamento da alternativa popular no país, representada pelo segundo governo de Getúlio Vargas e pelos governos petistas de Lula e Dilma Rousseff, defendeu Singer.

"Se você desmantela a alternativa popular, ela vai demorar mais dez, vinte anos para se reconstruir. Talvez seja isso que esteja em jogo. Se for isso, estamos não no fim, mas no começo de um novo processo de luta de classes selvagem."

Ele participou de debate, organizado pela Associação dos Docentes da USP (Adusp), na sede da universidade, na noite de ontem (13 ), ao lado de Armando Boito, do Departamento de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Tales Ab´Sáber, psicanalista e ensaísta, e José Maria de Almeida, candidato do PSTU à Presidência da República em 2014, que recomendou o voto nulo no segundo turno.

Ditadura?

Boito acredita que "a deposição de Dilma pode resultar em uma ditadura, porque a deposição não vai ser indolor". "Não vai ser como tirar Collor e colocar Itamar Franco."

"Não acho que vamos chegar na ditadura, acredito que a democracia está consolidada no Brasil, mas podemos estar diante de situações cada vez mais imprevisíveis", disse Singer.

Os sinais que estão surgindo com o crescimento da extrema-direita no país são muito preocupantes, afirmou o cientista político da USP, que se disse surpreso com o crescimento de um representante simbólico desse setor. Entre os eleitores com mais renda, acima de dez salários mínimos, Jair Bolsonaro está com 20% das preferências, segundo o instituto Datafolha. "Agora eu entendo as vaias aos dirigentes do PSDB nas manifestações a favor do impeachment."

Para Tales Ab´Sáber, a esquerda e, principalmente, o governo e seus representantes não compreenderam ou subestimaram a ascensão da "nova direita". "De março a agosto de 2015, a direita fez três manifestações. O governo não reagiu, achou que ia barrar esse processo, e não barrou."

O psicanalista entende que Lula, no auge de sua força política, se equivocou ao indicar como sua sucessora uma pessoa "não-política para comandar a política". "Lula preferiu uma pessoa do campo técnico para operar a complexa política brasileira. Isso foi um erro." Na opinião de Ab´Sáber, a disputa esquerda versus esquerda, a partir das manifestações de 2013, "abriu espaço para ser ocupado pela nova direita".

Armando Boito disse que "as manifestações de junho de 2013 foram confiscadas pela direita para fortalecer o campo neoliberal ortodoxo". Ele acredita que hoje, três anos depois, por trás do golpe está uma tríade formada pelo capital internacional e o "imperialismo" insatisfeito com os governos petistas, a burguesia integrada aos interesses internacionais e a alta classe média.

O professor da Unicamp rebateu com veemência a fala de Zé Maria, do PSTU, que voltou a insistir no argumento de que PSDB e PT são, em última análise, a mesma coisa e não defendem os interesses dos trabalhadores. "Aqueles que tentam negligenciar a importância da diferença (entre PT e PSDB) têm muita dificuldade de entender a crise atual", afirmou Boito.

Ele usou os termos "desenvolvimentistas" e "neoliberais" para caracterizar, respectivamente, os representantes dos governos petistas e os articuladores do golpe. "Por que os desenvolvimentistas, nesse momento, são apoiados pelos movimentos sociais e os neoliberais não são? Não tinha um negro sequer em manifestação pelo impeachment, em Salvador. É, sim, um conflito de classes. Se os movimentos sociais estão contra o golpe é porque têm consciência de que algo estão perdendo. Os governos do PT não romperam com o capitalismo, mas foram até o limite onde era possível ir, no modelo em vigor".

PT e Getúlio Vargas

André Singer defendeu a mesma linha. Para ele, o momento atual tem semelhanças com 1954. "Levaram Getúlio Vargas ao suicídio, e naquele momento havia o ‘mar de lama’ (as sistemáticas denúncias de corrupção contra Getúlio). É óbvio que Getúlio não era um socialista, do mesmo modo que os governos do PT não são socialistas. Eles e o segundo governo Getúlio são governos populares."

Na opinião de Singer, o PT deixou de ser um partido de classe, o que não diminui o caráter inclusivo de seus governos, que transformaram o país com programas como o Bolsa família e o ProUni. "O PT mudou. Eu estou dentro do PT, continuo no PT, e estou entre os que foram contra a mudança. Mas o PT não mudou para ser um partido da burguesia, mas para ser um partido profundamente popular."

Porém, segundo André Singer, na atual conjuntura de crise e golpe, o momento não é adequado para se colocar em debate o que o PT poderia ter feito melhor no governo. "Não é hoje o dia de fazer um longo debate sobre esse assunto. Nas circunstâncias em que há uma avalanche querendo criminalizar o PT e Lula, o ex-presidente ainda aparece como o preferido entre os mais pobres do país. Se dependesse deles, ele seria reeleito presidente. Não podemos deixar de enxergar isso."

A questão central do debate, diz, é a seguinte: "O que é possível fazer depende de correlação de forças. Você não pode fazer o que você quer, mas o que tem força para fazer. Foi possível efetivar um projeto popular que se está tentando de novo tirar de cena, porque foi isso o que aconteceu em 1954 e levou Getúlio ao suicídio. O capital no Brasil parece que não consegue conviver com uma alternativa popular competitiva."

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA >> MPF inicia nova avaliação nacional dos portais da transparência de estados e municípios brasileiros

Caso as irregularidades persistam, ações civis públicas serão ajuizadas de forma coordenada, no dia 1º de junho junto com a divulgação de novo ranking

Fonte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou, por meio de suas unidades no Brasil, nova avaliação dos portais dos estados e municípios com base em questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Nele, foram destacados itens essenciais, como a existência dos editais de licitação e contratos na íntegra; possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica e dados sobre a receita nos seis últimos meses, incluindo natureza, valores de previsão e arrecadado. A análise deverá ser feita até 9 de maio. Ao final das avaliações, o MPF irá divulgar nova classificação por boas práticas, conhecida como Ranking da Transparência, no dia 1º de junho.

Caso as irregularidades identificadas na avaliação persistam, ações civis públicas serão ajuizadas de maneira coordenada pelas unidades, em todo o país, junto com a divulgação do ranking. O objetivo é sensibilizar o Poder Judiciário sobre a relevância de os entes se adequarem às leis de transparência. Os gestores inadimplentes podem sofrer condenação por atos de improbidade administrativa e os entes políticos podem ficar impedidos de receber transferências voluntárias de recursos pela União.

O ranking - O projeto, idealizado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF, consiste na classificação de estados e municípios por boas práticas de transparência. A finalidade da iniciativa é utilizar a acessibilidade às informações de estados e municípios como ferramenta de controle social dos gastos públicos.

Na primeira etapa do projeto, em 2015, todos os estados e municípios brasileiros tiveram seus portais da transparência avaliados e aqueles que estavam irregulares, de alguma forma, receberam recomendações do MPF, com prazo de 120 dias para que as adequações fossem feitas. Com base nas respostas, foi construído o Ranking, que pode ser acompanhado pelo site - Ranking da Transparência.

Saiba mais sobre o ranking da transparência.

Fonte: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-incia-nova-avaliacao-nacional-dos-portais-da-transparencia-de-estados-e-municipios-brasileiros

POLÍTICA ESTADUAL >> Traição do PSD/RN causa rompimento político com o PT Estadual

Resolução Política Sobre a Saída do PT/RN do Governo do Estado

Em reunião de caráter extraordinário, a  Executiva Estadual do PT/RN decidiu hoje  por unanimidade entregar todos os cargos ocupados no governo do estado.

Confira AQUI a decisão do Partido protocolada na tarde de hoje, na governadoria.

O motivo principal desse rompimento político deu-se em virtude da declaração de apoio do deputado Fábio Faria (PSD/RN) que confirmou em nota que votará favorável ao golpe que está orquestrado pela oposição e pela mídia burguesa contra o Governo Dilma.

Essa fato mostra o tamanho da falta de reconhecimento desses políticos, principalmente aqui no RN, pois todos sabem que, se não fosse o apoio do PT, o candidato Robson Faria JAMAIS teria chegado a ser governador do Estado... 

Nem Lava Jato, nem Sergio Moro. O combate à corrupção no Brasil acelerou por conta de medidas aprovadas no governo Dilma Rousseff

Novas leis mudaram mais o cenário do que "lava jato", diz Pierpaolo Bottini

Nem operação "lava jato", nem juiz Sergio Moro, o combate à corrupção no Brasil acelerou por conta das recentes mudanças na legislação nacional. A análise foi feita pelo advogado criminalista e professor de Direito da USP Pierpaolo Cruz Bottini, durante palestra promovida pela Fundação Álvares Penteado (Faap), em São Paulo.

Bottini credita as mudanças que se tornaram visíveis na famigerada operação a leis editadas ou recepcionadas recentemente — Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013), a Lei Anticorrupção (12.846/2013) e o Fatca (Foreing Account Tax Compliance Act).

Para o advogado, 2013 foi importante para o combate à corrupção no Brasil, pois é nesse ano que são validadas as regras para meios de combate ao crime organizado, entre elas a do agente infiltrado, da produção de prova, da delação premiada. “Sem essa lei [das Organizações Criminosas], talvez a operação [“lava jato”] não teria esse sucesso”, pondera.

“Não trabalhamos com desenvoltura. Não faz parte da cultura nem da história jurídica”, diz Pierpaolo sobre a relação da advocacia com as delações premiadas

Sobre a delação premiada, o advogado afirma que a medida, apesar de estar em leis mais antigas, seu uso ainda é recente e está “em construção”, ou seja, tem pontos positivos, mas é preciso cautela, pois “o delator deve ser visto com muita desconfiança e cuidado”.

Em relação à estranheza com que a advocacia vê a delação, Pierpaolo diz que os advogados se sentem desconfortáveis com a prática e lembra que o Ministério Público — que tanto tem usado esse instrumento em suas investigações — também se incomodava em fazê-la, por entender que a troca do testemunho pelo benefício era uma espécie de prevaricação da atividade original do órgão. “Não trabalhamos com desenvoltura. Não faz parte da cultura nem da história jurídica.”

Com a intensificação no uso das delações, Pierpaolo destaca que é preciso determinar mais detalhadamente a troca que há entre informações e provas necessárias à investigação e a redução da punição. “Sem isso [parâmetros], pode gerar injustiça. Não é mercado persa. Falta esse critério, por mais que seja difícil mensurar matematicamente.”

Fonte: http://www.ocafezinho.com/#facebook

RUPTURA POLÍTICA >> Após Fábio Faria anunciar voto pelo impeachment, Mineiro defende ruptura com governo Robinson

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) publicou no Twitter nesta quarta-feira (13) posição defendendo que o Partido dos Trabalhadores no Rio Grande do Norte entregue os cargos ocupados no governo de Robinson Faria (PSD).

A publicação foi motivada após o deputado federal Fábio Faria (PSD), filho do governador, anunciar que irá votar a favor do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no próximo domingo (17). “Diante da posição do Dep. Fábio Faria (PSD) em apoio ao golpe, defendo que o PT-RN entregue os cargos q ocupa no Governo do Estado”, publicou Mineiro.

Fernando Mineiro já foi líder do governo Robinson na Assembleia Legislativa, mas deixou a função no início de fevereiro deste ano, alegando a necessidade de se dedicar à pré-candidatura para a Prefeitura do Natal.

Fábio Faria foi o sétimo parlamentar da bancada do RN a se posicionar favorável ao impedimento de Dilma. De acordo com o parlamentar, a decisão ocorreu "em total sintonia" com o partido liderado pelo ministro das Cidades, Gilberto Kassab.

Fonte: site Nominuto.com

RECURSOS HÍDRICOS >> Punição pelo uso irregular de recursos hídricos é aprovada na Assembleia

Os deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram a unanimidade, Projeto de Lei Complementar 06/16, que dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades, no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos. A proposta permite a punição, por parte do Instituto de Gestão de Águas (IGARN), para quem se utiliza dos recursos hídricos de forma indevida. O projeto agora segue para sanção governamental.

O deputado Fernando Mineiro (PT) se pronunciou após leitura do parecer emitido pelos relatores. “Esse projeto é importante para dotar nosso Estado de um mínimo de norma na questão do uso da água. Até então não existia norma sobre como tratar o uso irregular da água”, avaliou.

O projeto foi votado em regime de urgência e contou com o trabalho em conjunto das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior.

Ainda na sessão plenária desta quarta-feira (13), os deputados presentes aprovaram a matéria que pretende enumerar as doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, que dão ensejo à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, alterando a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005.

Fonte: Notícias da Assembleia

De fato, impeachment não é, necessariamente, golpe. Mas, o fato do estatuto do Impeachment ser previsto pela Constituição Federal não quer dizer que ele possa ser aplicado de qualquer jeito. O Impeachment de Dilma, tal como está sendo encaminhado, seria golpe por uma série de motivos. Confira um passo a passo didático de quais são eles:

O debate está posto. Os esforços de alguns dos maiores apoiadores do impeachment e de setores da grande mídia para sustentar que o impeachment é um dispositivo constitucional legítimo e não fere a legalidade democrática não deixam dúvidas: a narrativa a respeito do impeachment está em disputa. Ninguém discute com fantasmas. A pecha de golpista incomoda e a questão está colocada. Foi golpe ou não? Eis o debate que vai organizar a disputa política no país após um eventual impedimento da Presidente Dilma.

De fato, impeachment não é, necessariamente, golpe. Mas, o fato do estatuto do Impeachment ser previsto pela Constituição Federal não quer dizer que ele possa ser aplicado de qualquer jeito. O Impeachment de Dilma, tal como está sendo encaminhado, seria golpe pelos seguintes motivos:

1. POR QUE o Brasil não possui um sistema parlamentarista: não vivemos numa republica parlamentarista, na qual o Congresso poderia votar uma moção de desconfiança e levar o chefe de governo a convocar novas eleições. Num sistema presidencialista, para haver impeachment é preciso a existência de um fato determinado, ou seja, que o Presidente esteja diretamente envolvido em ato ilícito, o que não é o caso de Dilma. Impopularidade, crise econômica, discordância com o estilo de governar não são suficientes para afastar um Presidente eleito democraticamente pela maioria da população. Se a simples existência de uma crise política ou econômica bastassem para afastar um Presidente, então, nenhum dos últimos Presidentes brasileiros teria completado seus mandatos. Todos enfrentaram crises econômicas ou políticas ao longo de seus governos;
2. POR QUE pedaladas fiscais não são suficientes para fundamentar o pedido de Impeachment: o pedido de afastamento da Presidente Dilma, que será votado nas próximas semanas pela Câmara dos Deputados, apresenta como motivação de um eventual crime de responsabilidade da Presidente a aplicação das chamadas pedaladas fiscais. Esse nada mais é do que um expediente contábil que, inclusive, vem sendo utilizado por vários governadores. Todos eles deveriam, então, ser impedidos caso a Câmara aprove o Impeachment de Dilma o que, obviamente, não ocorrerá. Portanto, o processo que Dilma enfrenta no Congresso não está acusando a Presidente de nenhum esquema de corrupção e nada tem a ver com a operação Lava Jato. Um artificio foi utilizado para a abertura do processo na Câmara e, caso seja aprovado o Impeachment, ele não terá nenhuma relação com os casos de corrupção na Petrobrás.
3. POR QUE a oposição jamais aceitou o resultado das urnas e sabota o país desde 2014:a oposição passou, desde o dia posterior à vitória de Dilma, a construir um ambiente de crise permanente e em momento algum aceitou o resultado das urnas. Adotou uma postura claramente golpista ao questionar, de todas as formas, a vitória da presidente eleita. Chegaram até mesmo à ridícula situação de questionar a lisura das urnas eletrônicas – as mesmas que são usadas para eleger governadores tucanos há vinte anos em São Paulo e que já estavam presentes nas eleições de FHC à presidência da República. Nenhum país democrático sério pode conviver com esse tipo de postura de uma oposição obcecada por retomar o poder a todo custo, prejudicando o funcionamento das instituições e trabalhando, incansavelmente, para paralisar o governo e o país;
4. POR QUE o atual processo de impeachment começou como um ato de retaliação do Presidente da Câmara: ou seja, um parlamentar investigado e denunciado por corrupção, utilizando-se do terceiro posto mais importante da República, abre um processo de impeachment, logo após o partido do governo votar a favor de investigações a respeito de suas atividades ilícitas. O fato do Presidente da Câmara possuir a prerrogativa de aceitar o pedido de Impeachment não anula o fato de que todo o processo passou a ter sua legitimidade abalada por esse episódio. Para se livrar de uma eventual cassação, o Presidente da Câmara resolveu “jogar no ventilador”, para sair do foco das investigações e da cobertura da grande mídia. E conseguiu.
5. POR QUE estamos diante um evidente aparelhamento de algumas instâncias do Ministério Público e do Judiciário – com apoio da grande mídia – comprometendo a isenção da justiça: em articulação com a grande mídia, agentes públicos – que deviam ter uma postura de neutralidade e isenção – tem demonstrado clara predileção por evidenciar apenas denúncias que envolvem o PT e apoiadores do governo. Sempre que as denúncias atingem setores da oposição são arrefecidas, relativizadas ou, simplesmente, omitidas. Isso fere preceitos constitucionais básicos, ilude a população e fere, profundamente, a legitimidade da própria operação Lava Jato.

Por esses e outros motivos que um número cada vez maior de juristas, intelectuais, artistas e representantes da sociedade civil estão denunciando a falta de legitimidade e a ilegalidade do processo de Impeachment contra a presidente Dilma. Da forma como está colocado, o Impeachment é, sim, um golpe contra a democracia.

As denúncias de corrupção devem ser apuradas, independente da filiação partidária dos envolvidos e os responsáveis punidos. A lei deve valer para todos sem distinção. Operações policiais devem ter isenção e respeitar a Constituição Federal. O Brasil precisa rever, por inteiro, seu sistema político, que favorece a corrupção ao permitir o financiamento de campanhas eleitorais por empresas.

E, acima de tudo, independente do juízo que façamos do atual governo, precisamos defender a democracia, conquistada com o sacrifício de milhares de brasileiros e brasileiras nas últimas décadas.

Golpes não constroem sociedades melhores, não resolvem os problemas enfrentados por um país e o que é pior: podem gerar uma situação de descontrole, aumento do conflito social e desrespeito sistemático às regras do jogo democrático. A democracia brasileira é um patrimônio do povo brasileiro e é hora de defende-la para além de diferenças conjunturais.

Fonte: http://www.revistaforum.com.br/2016/03/28/guia-rapido-para-explicar-a-seus-amigosas-por-que-o-impeachment-de-dilma-seria-um-golpe/

Quadrilha junina de Lajes realiza bingo para arrecadar recursos

Você que gosta de contribuir com a cultura junina de nossa cidade, estamos com um sorteio de 1 Sanduicheira elétrica e 1 Ventilador de mesa. 

Custando apenas 2,00 R$ para ser sorteado dia 15/04/16 em nosso ensaio.

Interessados a colaborar, os sorteios estão sendo vendidos por nossos componentes. Desde já agradecemos!!

Fonte: Junina Cabugi

FIQUE SABENDO >> Direito de arrependimento previsto no código do defesa do consumidor

Dra Anna Nunes Advogada(OAB/RN 11.940) com Pós Graduação em Poder Legislativo e Políticas Publicas,Conciliadora do Procon Câmara Parnamirim/RN e ex-conselheira Tutelar de Parnamirim/RN 2009/2011.

COMPRAS PELA INTERNET OU POR TELEFONE, FORA DA LOJA:

Neste prazo poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo.

A possibilidade de o consumidor desistir da compra, devolver o bem e pegar seu dinheiro de volta sem explicar o motivo da desistência.

Esta proteção existe na compra POR TELEFONE E PELA INTERNET POR FALTA DE CONTATO DIRETO DO CLIENTE COM O PRODUTO, com facilidade de engano.

No prazo de sete dias a partir do recebimento do produto para solicitar o arrependimento, com entrega do produto e devolução do dinheiro que pagou.

É o chamado prazo de reflexão, de sete dias (art. 49, “caput” e parágrafo único da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor).

Também protege o consumidor da compra por impulso quando está em seu domicílio, num ambiente de tranquilidade, e o vendedor lhe surpreende sem dar chance de reflexão antecipada.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM LOJAS FÍSICAS:

Na compra em lojas físicas é o próprio consumidor quem se dirige à loja e efetua a compra, o que faz presumir que refletiu antes de comprar e teve contato direto com o produto.

Por esse motivo, NÃO HÁ PREVISÃO EM LEI DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO PARA COMPRAS EM LOJAS FÍSICAS.

Neste caso, o cliente somente terá o direito de devolver o produto e pegar o dinheiro de volta se tiver algum defeito e não for possível o reparo, comprometendo a garantia do bem.

DEFEITOS E PRAZO DE GARANTIA:

Todo produto possui um prazo de garantia legal obrigatório independente da garantia contratual dada pelo fabricante:

• 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável;
• 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.

Não sendo possível o reparo do produto no prazo de 30 (trinta) dias a partir da reclamação, quer por motivos técnicos, quer por negligência do fabricante ou da assistência técnica, o cliente poderá escolher:

• Se quer a substituição do produto por outro novo;
• O ressarcimento do valor pago devidamente atualizado;
• Ou o abatimento proporcional do preço se o defeito não comprometer o uso do produto.

Observe que este prazo de garantia legal e obrigatório não se confunde com o direito de arrependimento, nem com a troca por conveniência, ou mera liberalidade, espontaneamente oferecida pela loja dentro de alguns poucos dias depois da compra para que o consumidor possa trocar um produto que não atendeu ao seu gosto.

Faça valer seus direitos!

Curtam a pagina(fanpage) no Facebook de nossa parceira e tire as suas dúvidas https://www.facebook.com/anna.nunes.adv

MPF promove nesta quarta (13) seminário sobre abastecimento de água no Seridó

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó promove nesta quarta-feira, 13, o seminário “Água Limpa: um direito para uma vida saudável”. O objetivo é debater alternativas e soluções para o abastecimento de água potável destinado às populações rurais e urbanas dos municípios localizados dentro da bacia hidrográfica do Piancó-Piranhas-Açu, com ênfase na região do Seridó Potiguar.

O evento ocorre pela manhã e à tarde (confira programação abaixo) e é aberto a toda população. Além do MPF, participam da organização a Diocese de Caicó, a Cáritas Diocesana, a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Caicó e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu. Foram convidados representantes de órgãos públicos ligados ao tema, como Caern, Agência Nacional de Águas, Dnocs e Secretaria Estadual de Recursos Hídricos. Devem participar também gestores municipais, representantes de sindicatos, associações, igrejas e movimentos sociais.

De acordo com o representante do MPF, o procurador da República Bruno Lamenha, o seminário servirá também para subsidiar um inquérito civil que tramita na Procuradoria da República em Caicó e tem como objetivo apurar ações e conflitos no uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu. Ele participará da mesa-redonda “Saneamento básico: água potável para uma vida saudável, um direito do cidadão, um dever do Estado”, que abre a programação no período da tarde.

O evento faz parte do calendário de atividades da Campanha da Fraternidade, cujo tema “Casa comum, nossa responsabilidade” e lema “Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca” propõem uma discussão sobre o saneamento básico, o desenvolvimento sustentável, a saúde integral e a qualidade de vida.

Serviço:

Seminário “Água Limpa: um direito humano para uma vida saudável”

Data: quarta-feira, 13 de abril

Horário: 8h às 12h e 13h às

Local: Centro Pastoral Dom Wagner, Caicó

Entrada franca

Fonte: http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-promove-nesta-quarta-13-seminario-sobre-abastecimento-de-agua-no-serido