Por Homero Costa (Cientista Político e Professor UFRN) no site Carta Potiguar
O financiamento de campanhas eleitorais é um dos temas mais relevantes de uma reforma política. A forma como as campanhas eleitorais são financiadas no Brasil tem sido motivo de grandes polêmicas. O modelo que vigora é o do financiamento misto, ou seja, privado (pessoas físicas e jurídicas) e público (fundo partidário). No entanto, a maior parte dos recursos das campanhas é de empresas privadas, com subdivisões conforme a eleição (até as eleições de 2014, apenas três setores dominavam as contribuições financeiras de campanhas: bancos, setor da construção – dominado por empreiteiras e outros setores da construção civil – e da indústria pesada (basicamente do aço e petroquímica). Assim, a estrutura do mercado de financiamento de campanhas eleitorais tem sido dominado por um pequeno número de empresas. Pesquisas revelam que representam cerca de 80% dos recursos declarados pelos candidatos (presume-se que os valores sejam bem maiores). E, importante salientar, não são meras doações, mas investimentos que as empresas fazem.
Como disse Jairo Nicolau, no artigo ‘Para reformar o financiamento de campanhas no Brasil’ “A dependência desses recursos levanta a suspeita (algumas vezes, comprovada) de que determinadas politicas públicas são implementadas para favorecer alguns doadores – ou de que certas doações são retribuições a política de favorecimento a empresas, promovidas no passado. Por isso, na maioria dos países, as doações de empresas para políticos são proibidas”. Para o dep. Henrique Fontana (PT/RS) relator de uma das comissões na Câmara dos Deputados, o modelo que permite o financiamento privado, em especial de empresas “abre as portas para que redes criminosas tentem influenciar o processo eleitoral e obter ganhos ilícitos após as eleições”.
E é exatamente a força do poder econômico nas eleições, que tem levado um conjunto de entidades da sociedade civil a questionar esse modelo de financiamento de campanhas. É o caso da Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político, uma articulação de centenas de organizações, movimentos, fóruns e redes sociais formada em 2005 que, entre suas várias propostas está à proibição de recursos privados para financiar campanhas eleitorais. A proposta é defendida também por alguns parlamentares que fazem parte da Frente Parlamentar de Reforma Política com Participação Popular, coordenada pela deputada Luiza Erundina (PBS/SP).
No Congresso Nacional, o posicionamento favorável ao financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais está nos distintos relatórios das comissões especiais para reforma política formada no Congresso desde 1995. A exceção foi a o relatório da comissão da Câmara dos Deputados formada em 2015, que defendeu a manutenção do financiamento misto. O relatório, no entanto, sequer foi votado: depois de ser discutido por mais de quatro meses foi completamente desconsiderado pelo presidente da Câmara dos Deputados e o relator destituído. Em votação no plenário, aprovou-se a constitucionalização do financiamento de campanha pelas empresas, com apoio de 330 parlamentares (o mínimo necessário para aprovação é de três quintos, ou 308 votos). O processo ocorreu menos de 24 horas depois da proposta ser rejeitada em votação pela mesma Câmara dos Deputados. Poucas horas depois, 66 deputados mudaram seus votos.
A PEC foi encaminhada ao Senado que, em dois turnos, votou pelo fim do financiamento de empresas para campanhas eleitorais. Retornou à Câmara, que manteve a votação anterior, pela manutenção de doações de empresas. No dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, liberou seu voto, depois de 1 ano e cinco meses do pedido de vistas do processo, quando a maioria do STF já havia se posicionado pelo fim das doações empresariais (6 votos contra 1). No seu posicionamento favorável a doações de empresas, o ministro descreve a proposta como uma “conspirata da OAB para favorecer o projeto do PT de se perpetuar no poder”, como se não ocorresse o financiamento para outros partidos, mesmo antes do PT no governo. Para Roberto Amaral, no artigo “A mosca azul do líder da oposição” (Carta Capital, 23/09/2015) o voto do ministro pôs fim “a chicana imposta ao Supremo Tribunal Federal pelo líder da oposição naquela Corte, o ministro Gilmar Mendes”, para ele (…) “o ministro inefável conspirava contra os esforços do TSE e do próprio STF de zelar pela ética na política, pois, reconheça-se, os dois tribunais superiores de há muito tentam – e vêm tentando mesmo o Legislativo – senão impedir, pelo menos reduzir a perniciosa participação do poder econômico no processo eleitoral, fonte de grande parte das misérias que hoje atacam a combalida democracia representativa brasileira”.
O STF votou por 8 votos a 3 pela inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas e a presidente Dilma Rousseff, baseada na decisão do Supremo, sancionou no dia 29 de setembro a Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetou sete itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais. Resta saber se isso valerá para as eleições de 2016.
O fato é que, ao longo dos anos, o financiamento privado tem estado por trás de grandes escândalos na política brasileira e mudar sua forma, é essencial para fortalecer a luta contra a corrupção.
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